Brasil Carinhoso – Ampliação do Acesso à Creche

O que é a Ação Brasil Carinhoso – ampliação do acesso à creche?
É uma iniciativa do Governo Federal voltada para a primeira infância. Seu objetivo é expandir a quantidade de matrículas de crianças entre 0 e 48 meses (4 anos de idade) cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família/PBF em creches públicas ou conveniadas. O valor médio repassado ao município para cada vaga preenchida por criança do PBF varia de aproximadamente R$ 900 a R$ 1500 por ano, valor que corresponde a 50% do piso do FUNDEB.

Como os recursos provenientes da Ação Brasil Carinhoso – ampliação do acesso à creche podem ser utilizados?
A Lei n° 12.722 de 03 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil, define que os recursos recebidos pelas creches podem ser investidos da forma que segue:

§ 4^o Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII, e nas ações para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência da criança na educação infantil, na forma definida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação.

Os termos a que se refere a Lei n° 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 70, são os seguintes:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

FONTE: http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/superacao-da-extrema-pobreza%20/acesso-a-servicos/brasil-carinhoso-2013-ampliacao-do-acesso-a-creche

MUNICÍPIOS DA REGIÃO POTENGI CONTEMPLADOS COM RECURSOS LIBERADOS EM 09 DE OUTUBRO DE 2014

BARCELONA...................................................................       R$    58.282,04

BOM JESUS.....................................................................        R$   76.566,60
CAIÇARA DO RIO DO VENTO.....................................        R$   18.284,56
IELMO MARINHO..........................................................        R$   12.570,64
RIACHUELO....................................................................        R$   30.855,20
SANTA MARIA ...............................................................       R$    49.139,76
SÃO PEDRO.....................................................................       R$    67.424,32
SERRA CAIADA..............................................................        R$ 107.421,79
SÃO TOMÉ......................................................................        R$   181.702.82
LAGOA DE VELHOS.......................................................       R$     27.426,84
RUY BARBOSA...............................................................        R$     20.570,13
SÃO PAULO DO POTENGI...........................................        R$ 237.470,72
SENADOR ELOI DE SOUZA..........................................        R$   20.570,13

MAIS INFORMAÇÕES: https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc

terça-feira, 9 de setembro de 2014

FRASE DO DIA

"Ninguém é capaz de definir quanto uma pessoa pode aprender. Mas, como educadores, temos sempre que contar que todos vão progredir", diz Maria Tereza (NOVA ESCOLA, 2006).